Ao concluir qualquer processo de compra ou ao utilizar os serviços da Bimoni Games, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos abaixo, os quais observam a legislação brasileira vigente, em especial: Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Decreto 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), Decreto 11.034/2022 (Atendimento Eletrônico) e Portaria MJ 181/2024.
1. Objeto do Contrato
1.1 A Bimoni Games comercializa códigos digitais resgatáveis de uso único, correspondentes a produtos intangíveis de natureza virtual, incluindo jogos, expansões, itens e créditos para plataformas de terceiros.
1.2 Os produtos são entregues exclusivamente em formato digital, sem suporte físico ou envio postal.
1.3 O código digital, uma vez resgatado, é considerado consumido e não reutilizável.
2. Capacidade e Cadastro
2.1 Para realizar compras, o CLIENTE deve ter plena capacidade civil (18 anos ou mais). Menores somente podem adquirir produtos acompanhados de representante legal.
2.2 O CLIENTE é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro (nome, CPF/CNPJ, e-mail).
2.3 A Bimoni Games pode cancelar pedidos quando identificadas inconsistências ou indícios de fraude (art. 39 do CDC).
3. Compra e Entrega
3.1 Após confirmação do pagamento, o código será enviado ao e-mail cadastrado em até 72 horas.
3.2 Recomenda-se verificar as pastas de entrada, spam e promoções. O acesso ao e-mail é responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
3.3 A Bimoni Games não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de dados cadastrais incorretos ou bloqueios de spam.
3.4 Em caso de não recebimento, entre em contato pelo suporte apresentando o comprovante de pagamento.
4. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
4.1 Nos termos do art. 49 do CDC e da Portaria MJ 181/2024, o prazo de arrependimento é de 7 dias corridos a contar da compra.
4.2 Tratando-se de conteúdo digital entregue imediatamente mediante consentimento expresso do CLIENTE, o direito de arrependimento não se aplica após a entrega do código (art. 49, parágrafo único, CDC).
4.3 O reembolso será analisado apenas nas seguintes hipóteses:
- Código inválido ou tecnicamente defeituoso, comprovado mediante gravação de tela contínua desde a compra até a tentativa de resgate;
- Falha técnica comprovada na plataforma da Bimoni Games que tenha impedido a entrega.
4.4 Para solicitar análise, o CLIENTE deve:
- Protocolar a solicitação em até 7 dias corridos após a compra;
- Enviar comprovante de pagamento e gravação de tela;
- Aguardar análise técnica em até 5 dias úteis.
4.5 Não haverá reembolso ou troca nos casos de:
- O CLIENTE já possuía o jogo ou item na conta da plataforma no momento da compra;
- O código foi resgatado pelo CLIENTE ou por terceiro com sua autorização;
- Incompatibilidade por requisitos de sistema não verificados antes da compra;
- Restrições regionais ou de conta na plataforma de terceiros;
- Uso indevido, extravio ou compartilhamento do código após o recebimento.
5. Responsabilidades do Cliente
5.1 É responsabilidade exclusiva do CLIENTE verificar, antes da compra, a compatibilidade do produto com sua plataforma, região e requisitos de sistema.
5.2 O CLIENTE é responsável pela guarda e sigilo do código após o recebimento.
5.3 A Bimoni Games não oferece suporte técnico para plataformas de terceiros (Steam, Epic Games, PlayStation, Xbox, etc.).
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
6.1 Os dados pessoais do CLIENTE são coletados apenas para: processamento de pedidos, comunicações sobre a compra, cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraudes.
6.2 Os dados não serão vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais, salvo quando necessário à execução do serviço ou por determinação legal.
6.3 O CLIENTE pode exercer seus direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD (acesso, retificação, portabilidade, eliminação) pelo canal oficial de atendimento.
6.4 Os dados serão armazenados pelo período mínimo necessário, conforme art. 16 da LGPD.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1 A Bimoni Games não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes, exceto em caso de dolo ou culpa grave comprovada.
7.2 A EMPRESA pode suspender temporariamente os serviços para manutenção ou por força maior.
7.3 Alterações a estes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias. A continuidade do uso implica concordância com as novas condições.
8. Resolução de Conflitos
8.1 As partes comprometem-se a buscar resolução amigável antes de recorrer a vias judiciais.
8.2 O CLIENTE pode registrar reclamações no PROCON do seu estado ou em consumidor.gov.br (Decreto 11.034/2022).
8.3 Em caso de litígio, fica eleito o foro do domicílio do CONSUMIDOR, conforme art. 101, inciso I, do CDC.
9. Contato e Atendimento
9.1 Canais oficiais de atendimento:
- E-mail: [email protected]
- Chat: disponível no site oficial da Bimoni Games
9.2 O prazo de resposta é de até 5 dias úteis, conforme o Decreto 11.034/2022.
Ao concluir a compra, o CLIENTE declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os Termos e Condições de Uso acima.